TERMOS DE VENDA APLICÁVEIS NA DOMETIC.COM

 

1 Introdução

1.1 Os presentes Termos de Venda aplicáveis na dometic.com (“Termos“) estabelecem os termos e condições específicos aplicáveis ao fornecimento de produtos, incluindo peças sobressalentes (“Produtos“), encomendados por empresas e/ou consumidores (“Cliente“) no site de comércio eletrónico da Dometic em dometic.com (“Dometic Online”) para entrega em Portugal. As páginas da Dometic Online relativas a produtos contêm mais informações sobre os produtos e as garantias (incluindo especificações dos produtos).

1.2 Informação sobre a empresa (“Dometic”)

Dometic S.L.- Sucursal em Portugal, NIF980126347

Rotunda de S.Gonçalo, n 1 Esc 12. 2775-399 Carcavelos, Portugal

Contactos dos Serviços de Assistência a Clientes:

Telefone: +351 219244173

E-mail: info@dometic.pt

1.3 Quando assinala a caixa “Aceito” no processo de finalização da encomenda e faz a encomenda, o Cliente concorda e aceita ficar vinculado pelos presentes Termos. O Cliente deve ler e compreender os Termos antes de fazer a sua encomenda. Outros termos disponíveis na Dometic Online, como os Termos e Condições de Utilização do site da Dometic, assim como o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies, também se aplicam à utilização da Dometic Online pelo Cliente e às suas encomendas. Os Termos prevalecem sobre outras versões ou documentos contraditórios, consoante as circunstâncias.

1.4 Ao aceitar os presentes Termos, o Cliente confirma que tem pelo menos 18 anos ou a maioridade legal necessária para celebrar um contrato vinculativo com a Dometic.

1.4 Os Termos podem ser alterados em qualquer altura sem aviso prévio ao Cliente. A versão dos Termos que se aplica à encomenda do Cliente é a que estiver disponível na Dometic Online no momento em que o Cliente faz a sua encomenda.

2 Encomenda de Produtos

2.1 Os Produtos são encomendados e o contrato de compra de Produtos é concluído de acordo com o processo seguinte:

(i) Depois de escolher os Produtos, o Cliente faz a encomenda passando para o processo de finalização da encomenda. O Cliente será guiado através do processo de finalização da encomenda por uma série de instruções constantes da Dometic Online. O Cliente reconhece que a sua encomenda cria uma obrigação de pagamento dos Produtos encomendados. O Cliente também reconhece que a sua encomenda é uma oferta de compra, ao abrigo dos presentes Termos, dos Produtos identificados na sua encomenda e que um contrato vinculativo entre o Cliente e a Dometic será formado se e quando a encomenda for aceite pela Dometic. Embora a Dometic envide os seus melhores esforços para fornecer todos os Produtos encomendados, o Cliente deve ter em atenção que os Produtos poderão deixar de estar disponíveis.

(ii) O Cliente irá receber um e-mail com o recapitulativo da encomenda a discriminar os Produtos que encomendou. O Cliente deve guardar o número e a data da sua encomenda para referência futura. O recapitulativo da encomenda confirma que a Dometic recebeu o pedido do Cliente, mas não constitui uma confirmação nem aceitação da encomenda por parte da Dometic. O Cliente pode cancelar ou atualizar a sua encomenda até que a Dometic lhe envie uma confirmação da encomenda (ver ponto seguinte).

(iii) Depois de a encomenda do Cliente ser processada e aceite pela Dometic e o Produto do Cliente estar pronto para expedição, a Dometic envia ao Cliente uma confirmação da encomenda por e-mail ou SMS.

A conclusão do contrato de compra do(s) Produto(s) concretiza-se com a receção da confirmação da encomenda. O envio efetivo, no entanto, só tem lugar sujeito às disposições do ponto 4.3. Se um Produto que o Cliente tiver encomendado não estiver disponível (incluindo se parte da quantidade encomendada não estiver disponível), a Dometic contacta o Cliente para que este possa cancelar a encomenda ou, quando houver a expetativa de que o Produto volte a ficar disponível, a mantenha.

Depois de ser confirmada e aceite pela Dometic, nas condições descritas acima, a encomenda do Cliente não pode ser alterada, exceto se a Dometic o aceitar.

Depois de ser confirmada e aceite pela Dometic, nas condições descritas acima, a encomenda do Cliente não pode ser cancelada, exceto com base no exercício do direito de retratação previsto no ponto 5 ou em caso de força maior.

3 Entrega

3.1 A Dometic trata da expedição dos Produtos para o Cliente com base na opção de expedição escolhida pelo Cliente no processo de finalização da encomenda.

3.2 As datas de expedição e entrega são meramente indicativas e não podem ser garantidas. Se os Produtos não estiverem disponíveis dentro dos prazos de entrega previstos, a Dometic informa o Cliente através dos elementos para contacto fornecidos por este. Se os Produtos não estiverem disponíveis na quantidade encomendada, o Cliente pode optar por receber essa quantidade menor e cancelar a quantidade encomendada restante ou cancelar toda a encomenda.

3.3 A propriedade dos Produtos não se transmite para o Cliente até que a quantia devida pelos Produtos seja integralmente paga, independentemente da data de entrega dos Produtos em causa. A entrega fica concluída quando a Dometic entrega os Produtos encomendados na morada fornecida pelo Cliente. Se não houver ninguém na morada do Cliente para receber a encomenda, serão tomadas medidas razoáveis para tentar proceder à entrega. O Cliente aceita reembolsar à Dometic eventuais custos de expedição/processamento adicionais devido ao Cliente não ter assegurado a receção da encomenda de acordo com os termos de entrega acordados.

4 Preço, Custos de Entrega e Pagamento

4.1 Os preços aplicáveis aos Produtos encomendados estão indicados na Dometic Online, conforme confirmados na confirmação da encomenda. Todos os preços são indicados na moeda local da Dometic Online, incluindo IVA (quando aplicável), mas com exclusão dos custos de expedição e processamento (que serão acrescidos aos bens e discriminados antes de o Cliente aceitar os presentes Termos).

4.2 Embora a Dometic envide os seus melhores esforços para assegurar que todos os preços que figuram na Dometic Online estão corretos, podem verificar-se erros (por exemplo, devido a motivos técnicos, como avarias na rede, erros na transmissão, etc.). Se a Dometic descobrir algum erro no preço dos Produtos que o Cliente encomendou, informará o Cliente logo que possível e irá dar-lhe a opção de reconfirmar a sua encomenda ao preço correto ou cancelar a encomenda.

4.3 Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados na Dometic Online para escolha pelo Cliente no contexto do processo de finalização da encomenda. O cartão de crédito ou de débito do Cliente será debitado e a transferência bancária será efetuada, consoante as circunstâncias, no momento da aceitação da encomenda do Cliente. Os Produtos serão expedidos depois de o cartão de crédito/débito ser debitado ou o pagamento ser recebido (consoante as circunstâncias).

4.4 Ao enviar uma encomenda através da Dometic Online, o Cliente confirma que os elementos para pagamento fornecidos na sua encomenda são válidos e estão corretos e que está autorizado a usar o cartão de crédito ou de débito para proceder ao pagamento.

5 Direito de Livre Resolução (“Retratação”) dos Consumidores

5.1 Se o Cliente encomendar os Produtos na sua qualidade de consumidor (nos termos da legislação sobre defesa dos consumidores aplicável), tem o direito, sem ter de alegar qualquer motivo, de cancelar a sua encomenda em qualquer altura dentro de um prazo de 14 dias a contar da receção do Produto. Para exercer o direito de retratação, o Cliente deve comunicar a sua decisão de retratação à Dometic através de uma declaração clara por escrito enviada para info@dometic.pt ou Rotunda de S.Gonçalo n1 – esc 12, 2775-399 Carcavelos. Para cumprir o prazo, o Cliente tem de enviar a comunicação de retratação aos serviços de assistência a clientes da Dometic o mais tardar no 14.º dia a contar da receção do Produto. O Cliente irá receber informações dos serviços de assistência a clientes da Dometic sobre o procedimento de devolução.

5.2 Caso tenha sido efetuado algum pagamento, será devolvido prontamente pela Dometic, o mais tardar 14 dias a contar da receção da comunicação de retratação do Cliente, se possível pelo mesmo método que o Cliente escolheu para proceder ao pagamento. No entanto, a Dometic não reembolsará ao Cliente os custos de devolução do Produto à Dometic. Sempre que possível, os Produtos devem ser devolvidos na sua embalagem original, mas, se isso não for possível, o Cliente deve assegurar-se de que embala os Produtos de forma segura para expedição e transporte.

5.3 Se se verificar uma perda de valor em Produtos devolvidos e esta perda for consequência do uso do Produto sem ser para efeitos da sua inspeção, a Dometic tem o direito de proceder a uma dedução no reembolso ou no crédito a ser efetuado ao Cliente correspondente à perda de valor do Produto.

6 Inspeção, Instalação e Uso

6.1 Logo que receba um Produto, o Cliente deve inspecioná-lo prontamente para verificar se sofreu danos durante o transporte e que não tem defeitos óbvios. Todos os danos ou defeitos desta natureza devem ser comunicados aos serviços de assistência a clientes da Dometic sem demora, o mais tardar no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da entrega.

6.2 O Cliente é responsável pela instalação e uso corretos dos Produtos que compre na Dometic Online. Para adequada orientação, o Cliente deve sempre ler e seguir as instruções que figuram na embalagem dos Produtos e o manual e o guia de instalação relevantes destinados ao utilizador ou relativos ao produto que acompanham os Produtos e que podem ser consultados online em http://manuals.dometic.com/.

6.3 As peças sobressalentes que o Cliente compre na Dometic Online devem ser sempre instaladas e usadas de acordo com o manual do utilizador e o guia de instalação relevantes da Dometic para o Produto em que o Cliente pretende instalar e usar as peças sobressalentes.

7 Direitos e Garantias Legais dos Consumidores

7.1 Se o Cliente for um consumidor, beneficia de direitos previstos na lei se os Produtos que lhe forem entregues não cumprirem as especificações acordadas do produto, incluindo os presentes Termos, durante um prazo máximo de três anos. Isto significa que o Cliente pode fazer uma reclamação relativa a um Produto defeituoso, desde que o defeito já existisse no momento da compra, mesmo que só se torne aparente mais tarde. No entanto, a Dometic não é responsável por defeitos resultantes dos casos previstos no ponto 8.1. Se o Cliente quiser invocar o direito de fazer uma reclamação relativa a um Produto defeituoso, deve comunicá-lo aos serviços de assistência a clientes da Dometic logo que descubra o defeito. A reclamação deve ser efetuada dentro de um prazo razoável a contar da data em que o Cliente identifique ou deveria ter identificado o defeito.

7.2 Os Produtos também podem estar sujeitos a uma garantia do fabricante de acordo com os termos e condições da garantia que eventualmente acompanhe o Produto.

7.3 Salvo quanto ao que antecede e na medida permitida pela lei aplicável, a Dometic exclui todas e quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, nomeadamente, garantias implícitas de aptidão para comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade particular e fiabilidade ou disponibilidade.

8 Limitação da Responsabilidade; Força Maior

8.1 A responsabilidade total da Dometic ao abrigo dos presentes Termos em relação a uma ordem de compra individual fica limitada ao preço que o Cliente tenha pago à Dometic a respeito dessa encomenda. A Dometic não tem, em caso algum, qualquer responsabilidade por perdas ou danos indiretos, especiais, incidentais ou consequentes nem assume qualquer responsabilidade por pedidos de indemnização causados por (a) instalação, montagem, armação, manutenção, uso, reparação ou aperfeiçoamento incorreto dos Produtos pelo Cliente ou terceiros; ou (b) utilização de peças sobressalentes que não sejam peças sobressalentes originais fornecidas pela Dometic em relação à montagem, armação, manutenção, reparação ou a outra matéria; ou (c) desgaste normal, casos em que o Cliente ou o terceiro, consoante as circunstâncias, deve suportar todos os custos envolvidos.

O Cliente deve ter em conta que qualquer uso, instalação ou manutenção de Produtos que não seja executado da forma exigida de acordo as instruções ou os manuais do utilizador da Dometic pode causar ferimentos ou danificar os Produtos.

8.2 A limitação de responsabilidade constante do ponto 8.1 não se aplica em caso de fraude, negligência grosseira ou dolo por parte da Dometic. Adicionalmente, nada do disposto nos presentes Termos exclui, seja de que forma for, os direitos dos consumidores previstos na lei.

8.3 A Dometic não é responsável nem responde por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos relativamente a factos fora do seu controlo razoável, incluindo, nomeadamente, caso fortuito, incêndio, inundação, condições climatéricas extremas, desastre, explosão, guerra (declarada ou não), terrorismo, litígios laborais (envolvendo ou não os seus empregados), epidemia ou atos do governo local ou central ou de outras autoridades competentes, atraso generalizado nos transportes, bem como outros casos de força maior de acordo com a lei aplicável.

9 Lei Aplicável; Resolução de Litígios

9.1 Salvo acordo em contrário por escrito, os presentes Termos e outros contratos celebrados ao abrigo dos mesmos são regulados pela lei Portuguesa, com exclusão dos seus princípios sobre escolha da lei aplicável. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e as regras relativas a defeitos e direitos previstas na Lei sobre a Venda de Mercadorias sueca (1990:931) não se aplicam.

9.2 Não obstante o disposto no ponto 9.1, se o Cliente for um consumidor, os presentes Termos serão regulados pela lei da jurisdição em que o Cliente for residente, sem prejuízo dos seus princípios sobre conflitos de leis.

9.3 Os litígios, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionados com os presentes Termos ou a sua violação, resolução ou invalidade poderão ser dirimidos de forma definitiva por recurso a arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem Sumária do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo. O local de arbitragem será em Estocolmo, Suécia. A língua a ser utilizada no processo arbitral será o inglês. Para mais informações sobre resolução de litígios online dirija-se a https://ec.europa.eu/consumers/odr/main. Qualquer processo arbitral realizado ao abrigo dos presentes Termos, incluindo todas as informações divulgadas, bem como as decisões ou sentenças tomadas ou proferidas durante o processo, devem ser mantidos estritamente confidenciais.

9.4 Não obstante as disposições do ponto 9.3, se o Cliente for um consumidor, os litígios, controvérsias e reclamações decorrentes ou relacionados com os presentes Termos devem ser dirimidos de forma definitiva pelos tribunais da jurisdição em que o Cliente for residente. Para mais informações sobre resolução alternativa de litígios de consumo, o Cliente também pode contactar a Direção Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.